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QUAIS SÃO OS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL?

Os direitos de Propriedade Industrial  compreendem as marcas, as patentes de invenção e de modelo de utilidade, os desenhos industriais, as topografias de circuitos integrados e indicações geográficas.

O QUE SÃO AS PATENTES?

AS PATENTES SÃO O MEIO MAIS COMUM EXISTENTE PARA PROTEGER OS DIREITOS DOS INVENTORES

A patente é um direito exclusivo que o Estado concede para a proteção de uma invenção. A patente dá ao titular o direito exclusivo para impedir que terceiros explorem comercialmente a invenção protegida durante um período limitado de tempo. Em troca, o inventor deve revelar a invenção ao público. Por conseguinte, o proprietário da patente (o titular) pode impedir que outros fabriquem, utilizem, coloquem à venda, vendam ou importem a invenção patenteada sem a devida autorização, e possam acionar quem explore a invenção patenteada sem sua permissão.

 

VANTAGENS DE REGISTRAR UMA PATENTE

O uso da informação contida nos documentos de patentes é um instrumento eficaz para o planejamento de qualquer processo de desenvolvimento tecnológico, já que a partir destes documentos é possível determinar a novidade de uma invenção e a possibilidade de patenteá-la, ao mesmo tempo, identificar a tecnologia de uso livre.

 

QUANTO DURA O PRAZO DE PROTEÇÃO DE UMA PATENTE?

A proteção se concede por um período limitado, que geralmente é  20 anos, a partir da data de apresentação da solicitação.

O QUE É UMA MARCA?

É TODO SIGNO SUSCETÍVEL DEVISUALMENTE PERCEPTÍVEL , CAPAZ DE DISTINGUIR NO MERCADO PRODUTOS, SERVIÇOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS

A proteção que concede a marca é TERRITORIAL e TEMPORAL: TERRITORIAL, ou seja, protege a nível nacional, e TEMPORAL, isto é, por 10 anos, prazo que pode ser prorrogado indefinidamente por períodos iguais, após o pagamento da taxa correspondente.

 

VANTAGENS DE REGISTRAR UMA MARCA

O registro de uma marca oferece proteção jurídica ao titular, que poderá impedir que terceiros utilizem a marca sem seu consentimento, para distinguir produtos ou serviços similares àqueles para os quais tem o registro.

Quem possui um registro de marca conta com dois tipos de ações judiciais:

  • Civis, entre outras coisas, de indenização de prejuízos.
  • Penais, pelos delitos tipificados na Lei.

 

QUANTO DURA A PROTEÇÃO DE UMA MARCA?

O período de validade do registro de uma marca pode variar, porém normalmente é de dez anos, renovável indefinidamente. Os direitos da marca são direitos privados cuja proteção se faz valer nos tribunais.

O QUE É UM DESENHO INDUSTRIAL?

O DESENHO INDUSTRIAL REPRESENTA O ASPECTO ORNAMENTAL OU ESTÉTICO DE UM PRODUTO. O DESENHO PODE CONSISTIR EM FORMAS TRIDIMENSIONAIS, COMO A SUPERFÍCIE DE UM PRODUTO, OU EM FORMAS BIDIMENSIONAIS, COMO LINHAS OU CORES.

REQUISITOS PARA O REGISTRO

O desenho deve ser “novo” para obter proteção do Estado, sem prejuízo da aplicação industrial que caracteriza a todos os títulos de propriedade industrial.

Considera-se que um desenho é novo se ainda não tiver se tornado público nenhum outro idêntico ou similar antes da data de apresentação da solicitação de registro – isto é, à medida que o desenho para o qual se solicita proteção diferencia-se de maneira significativa dos desenhos industriais conhecidos ou de combinações de características de desenhos industriais conhecidos.

 

QUANTO DURA O PRAZO DE PROTEÇÃO DE UM DESENHO?

A duração da proteção de um desenho registrado varia de um país para outro, mas tem um prazo mínimo de 10 anos.

QUAIS TIPOS DE INVENÇÕES NÃO PODEM SER PROTEGIDAS?

Em inúmeros países, as teorias científicas, os métodos matemáticos, as obtenções vegetais ou animais, os descobrimentos de substâncias naturais, os métodos comerciais ou métodos para o tratamento médico (em oposição aos produtos médicos), no geral, não são patenteáveis.